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  • 1 de fevereiro de 2017
  • Cruz Alta
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Taxa para regularização do alvará deste ano está liberada

A Secretaria Municipal da Fazenda informa aos contribuintes estabelecidos no município de Cruz Alta, que a taxa para regularização do alvará de verificação de funcionamento regular já está sendo emitida para o exercício de 2017.
 
A taxa pode ser retirada no setor de Fiscalização Tributária, junto a Secretaria.
 
No momento, para que esta seja liberada, é obrigatória apresentação dos pré-requisitos necessários conforme a complexidade de cada atividade, como: PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), alvará sanitário, ANP (Agência Nacional do Petróleo), GSVG (Grupamento de Supervisão Vigilância e Guardas), FEPAM, licenciamento ambiental, laudo de vistoria de veículos de transporte de passageiros e de carga e RIV (Relatório de Impacto de Vizinhança).
 
Em caso de contribuintes Microempreendedores Individuais (MEI), há a isenção de quaisquer taxas, conforme dispões a Lei Complementar 147/2014. Estes, da mesma forma, deverão apresentar os respectivos pré-requisitos na Fiscalização Tributária, para posteriormente retirar do Alvará de funcionamento regular.
 
Casas Noturnas terão atenção especial
 
Todas as casas noturnas e locais com grande aglomeração de pessoas deverão apresentar PPCI, alvará sanitário e RIV regularizados até primeiro de março de 2017, caso contrário serão notificadas.
F: Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Cruz Alta
 
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